17/03/2026
⚠️ O seu Alojamento Local tem o seguro comunicado no RNAL?
Com as recentes alterações ao regime jurídico do Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 76/2024), passou a ser obrigatório comunicar e manter atualizados online os dados do Seguro de Responsabilidade Civil através do Portal Gov.pt.
Este seguro é essencial para garantir a cobertura de eventuais danos causados a hóspedes ou a terceiros durante a atividade de alojamento.
📌 O que muitos proprietários ainda não sabem:
A falta de seguro válido ou da respetiva comunicação pode levar ao cancelamento do registo do Alojamento Local.
E há um detalhe importante:
Caso o registo seja cancelado, pode não ser possível voltar a registá-lo, sobretudo se o imóvel estiver localizado numa zona de contenção de Alojamento Local.
Inclusivamente, o Município do Porto informou que irá avançar brevemente com procedimentos de cancelamento para registos que se encontrem em incumprimento (InfoDMAL, edição de Março 26).
✔️ Se tem um AL, este é um bom momento para confirmar:
• Se o seu seguro está válido
• Se a informação do seguro e o último recibo pago já foram comunicados no RNAL
• Se o seu alojamento cumpre todas as obrigações legais atuais
A Super Anfitriões acompanha diariamente proprietários na gestão e conformidade legal do seu Alojamento Local. Desde Março de 2025 que temos vindo a alertar para esta obrigação e a dar o apoio necessário para a sua regularização. Os nossos parceiros contam com o nosso acompanhamento diário
Se tiver dúvidas ou preferir garantir que todo o processo está corretamente tratado, a Super Anfitriões pode apoiá-lo na verificação e atualização destas obrigações.
📩 Entre em contacto connosco para assegurar que o seu Alojamento Local cumpre todos os requisitos legais e evitar riscos desnecessários para o seu investimento.
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